A estrutura institucional da promoção do Uso Racional de Medicamentos no Brasil

29/04/2019

Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos
Ministério da Saúde do Brasil

daf.comiteurm@saude.gov.br

No contexto do Brasil, o uso racional de medicamentos está entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Essa temática vem ganhando expressão ao longo dos últimos anos tanto na agenda nacional, quanto na internacional. Nesse sentido, se reforça a importância da transparência e oferta de informação sobre medicamentos que seja independente, detalhada, sem conflitos de interesse e pautada na imparcialidade como subsídio para a promoção do uso racional de medicamentos em todas as esferas do governo e da sociedade civil.

Muitas são as iniciativas de parte de entidades não governamentais ou entidades oficiais para se contrapor ou sustar o processo de medicalização e para promover o uso racional de medicamentos. Entre essas entidades, podem ser citadas  o Fórum sobre Medicalização e Educação da Sociedade; a Health Action International (HAI); a Acción Internacional para la Salud (AIS); o No-free-lunch (com seu congênere espanhol No-gracias); a Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos (SOBRAVIME); o Universities Allied for Essential Medicines (UAEM). Quanto a entidades oficiais, tem tido um papel relevante a OMS e o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

O Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos (CNPURM) foi criado em 2007 e redefinido por meio da Portaria nº 834, de 14 de maio de 2013. Tal Comitê, possui caráter consultivo e tem por competência identificar e propor estratégias e mecanismos de articulação, monitoramento e avaliação direcionados à promoção do Uso Racional de Medicamentos (URM), de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a Política Nacional de Promoção da Saúde, em consonância com as políticas nacionais de medicamentos e de assistência farmacêutica visando ampliar e qualificar o acesso a medicamentos que atendam aos critérios de qualidade, segurança e eficácia.

A coordenação do Comitê é realizada de forma conjunta pelo Ministério da Saúde (MS), por meio do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). É formado por representantes de todas as Secretarias do MS, além da Organização Panamericana de Saúde, Conselhos e Federações Nacionais de categorias profissionais da área de saúde, Fórum Sobre a Medicalização da Educação e da Sociedade, Instituto de Defesa do Consumidor, Ministério da Educação, Conselho Nacional de Secretários Municipais e Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

Para atingir seus objetivos, o Comitê estabelece um Plano de Ação contemplando áreas como regulação, educação, informação, pesquisa e resistência antimicrobiana, este último eixo foi incorporado no Plano de Ação 2019-2020.  Desde sua implementação, o Comitê têm feito propostas e realizado ações por meio da articulação entre órgãos e entes federais, estaduais, municipais e distritais, instituições de ensino superior, associações, entidades e organismos nacionais e internacionais, direcionados à promoção do URM. Desta forma, diversas contribuições têm sido dadas ao aprimoramento dos marcos regulatórios, bem como da vigilância de medicamentos e serviços farmacêuticos no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), subsidiando a capacitação de profissionais de saúde e estimulando iniciativas de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e profissional relacionadas ao URM.

Com destaque no elenco das várias iniciativas desenvolvidas, o CNPURM criou o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos “Lenita Wannmacher” e vem organizando o Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, sendo ambas iniciativas realizadas permanentemente com o objetivo de incentivar a produção técnico-científica voltada à promoção do URM em nosso país. Dentre as publicações do Comitê, estão: a Cartilha para Promoção do Uso Racional de Medicamentos e o Relatório “Uso de medicamentos e medicalização da vida: recomendações e estratégias”. O Relatório aborda três questões: 1) Uso de medicamentos em situações que, anteriormente, não eram consideradas problemas médicos; 2) Promoção da assistência farmacêutica com equidade de forma participativa e integral; 3) Aumento da resistência aos medicamentos antimicrobianos no Brasil e dentre as principais recomendações do Relatório estão:

  • Elaborar diretrizes de desprescrição, conciliação e redução do uso de psicofármacos;
  • Promover articulações intersetoriais necessárias para desmedicalizar o cuidado;
  • Identificar grupos em situação de vulnerabilidade que necessitam de ações específicas para o acesso e o uso racional de medicamentos;
  • Promover assistência farmacêutica com equidade de forma participativa e integrada;
  • Qualificar os processos de prescrição e desprescrição de antimicrobianos, e também a formação de profissionais.

Além das questões relacionadas ao acesso ao medicamento, os debates realizados dentro do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos, instância consultiva instituída no âmbito do Ministério da Saúde, apontam para a necessidade de realização de ações que objetivem conter os abusos relacionados ao uso de medicamentos.

Um dos caminhos para isso é o estabelecimento de recomendações e estratégias e assim, contribuir para somar esforços com outros trabalhos já desenvolvidos sobre esse tema e que visam ao aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS). O uso racional, seguro e responsável de medicamentos e outras questões afins, tais como preços justos, precisam ser permanentemente reforçadas e aprofundadas por meio de debates amplos e intersetoriais.

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