Judicialização de medicamentos: Direito à saúde ou sintomas de debilidades dos nossos sistemas?

02/11/2017 - Angela Acosta

O princípio da saúde como um direito fundamental, é o que guiou o trabalho da integração regional em saúde nos últimos anos, não sem planejar desafios complexos, entre eles “Como fazer para que os sistemas universais de saúde sejam sustentáveis?”.

Se no cenário regional contamos com conquistas em relação ao acesso universal a medicamentos, os Estados membros apresentam uma situação de vulnerabilidade econômica ao realizar grandes esforços para cumprir com as obrigações adquiridas em suas legislações nacionais, isso somado aos gastos por demandas judiciais diante de casos de não-cumprimento.

O fenômeno da judicialização da saúde, especificamente de medicamentos, tem chamado a atenção de vários dos países sul-americanos não precisamente por promover equidade e sustentabilidade dos nossos sistemas universais de saúde. Se bem o direito à saúde é um pilar fundamental do nosso exercício regional, ao mesmo tempo temos que buscar e promover cenários propícios a uma garantia do mesmo direito sem deixar vulneráveis os preceitos de essencialidade, pertinência de incorporação e financiamento.

O acesso e o financiamento dos medicamentos nos sistemas de saúde são temas relevantes nas discussões de políticas públicas, e implicam em esforços dos nossos países para garantir o acesso a medicamentos essenciais, ao compromisso e à sustentabilidade dos sistemas. Estes fatores são parte dos motivos que incentivaram o ISAGS, no ano de 2017, a oferecer espaços de intercâmbio e abordagem da situação de judicialização de medicamentos na região.

No último dia 13 de outubro, o Ministério da Saúde do Equador convocou o “Fórum Internacional Sobre Direitos no Acesso a Medicamentos: a Judicialização da Saúde”, no qual compartilhamos a organização com o objetivo de avançar no reconhecimento do fenômeno em países da região, fomentar o diálogo intersetorial e avançar na identificação de estratégias de abordagem.

Em particular, durante o fórum, se abordou a problemática relacionada aos frequentes casos de judicialização de medicamentos que normalmente não cumprem com os padrões de qualidade, segurança e eficácia, e que, no entanto, têm altos custos, portanto impactando consideravelmente o financiamento dos sistemas nacionais de saúde. De fato, em certos países, se detectou que existiram interesses comerciais por trás do patrocínio de algumas dessas demandas judiciais.

O chefe de gabinete da Secretaria Geral da UNASUL, Yuri Chillán, manifestou a necessidade de contar com um sistema no qual exista um equilíbrio entre o acesso às tecnologias e à saúde coletiva. Nossa diretora executiva, Carina Vance, completou: “Os recursos de saúde são finitos e estas vias de judicialização significam um risco para a sustentabilidade financeira dos nossos sistemas. Esta situação merece uma descrição maior no âmbito ético, e também na avaliação de tecnologias da saúde”.

Já a ministra da Saúde do Equador, Verónica Espinosa, manifestou sérios dilemas em relação ao direito à saúde. Questões referentes a condições básicas como o acesso à água potável, que poderiam ser mais relevantes em termos de vidas salvas, nunca chegam a ser judicializadas. A ministra também convidou a uma reflexão sobre a responsabilidade em diversos setores do Sistema de Saúde do Equador diante de um possível cenário de corte de financiamento incluindo os prescritores e a indústria farmacêutica, e inclusive a todos como cidadãos.

O ISAGS também participou ativamente do VII Congresso Ibero-Americano de Direito Sanitário, co-organizando o evento com o Centro de Estudos e Investigação de Direito Sanitário (CEDEPISA) da Universidade de São Paulo (USP) e com outros colaboradores, de 18 a 20 de outubro. O congresso ofereceu uma perspectiva de abordagem regional mais ampla relacionada ao assunto, vinculando âmbitos executivos e judiciais, além de sociais e coletivos.

A participação ativa do ISAGS em vários painéis sobre o assunto, assim como na apresentação de trabalhos sobre judicialização nos deu uma abordagem interessante de outras instâncias do assunto, como por exemplo os direitos econômicos, sociais e culturais e os atuais desafios de implementação e gestão.

A soma destas abordagens nos permitiu caracterizar de maneira preliminar o fenômeno da judicialização individual de medicamentos como uma via pela qual diversos interesses conseguem o financiamento de alternativas terapêuticas. Com relação a tais alternativas, são apresentadas uma variedade de questionamentos relativas à sua pertinência e oportunidade. Desta maneira fica claro que, da forma como o fenômeno é utilizado atualmente em vários dos nossos países sul-americanos, não representa tanto uma via de direito à saúde da população, mas sim oportunidades de gestão diante de sintomas de não coerência de políticas de prestação e cobertura de intervenções nos sistemas de saúde.

A judicialização de medicamentos será uma das áreas nas quais o ISAGS trabalhará durante 2018 para avançar na sua compreensão, abordagem e formulação de estratégias regionais.

 

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